sexta-feira, 19 de junho de 2009

Fim do diploma 4: mestre trata do assunto

Abaixo, a reprodução de entrevista feita pelo acadêmico Rafael Lopes, estagiário da Assessoria de Imprensa do UniToledo, para o site da Instituição, com o advogado Mauricio de Carvalho Salviano (foto), mestre em Direito das Relações Sociais (Direito do Trabalho) pela PUC-SP. Ele analisa o fim da obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão. Em tempo: Prof. Maurício também é meu marido e pai dos meus filhos.

Professor analisa o fim da obrigatoriedade do diploma para jornalistas


O professor do UniToledo Mauricio de Carvalho Salviano abordou a questão do diploma em jornalismo em sua dissertação de mestrado. Salviano é mestre em Direito do Trabalho (PUC-SP). Para ele, ainda é incerto se o decreto-lei 972/69 se tornou nulo após a decisão do STF. “Eu também tenho esta dúvida, a verdade é que existe uma névoa encobrindo se ele (decreto) ainda existe ou não”. Confira trechos da entrevista com o professor a respeito do fim do diploma.

Com essa decisão tomada pelos ministros do STF, o decreto-lei 972/69 se torna nulo?

Essa também é a minha dúvida. Em nenhum momento o ministro Gilmar Mendes, disse categoricamente que o decreto deixa de valer. E mais, no recurso extraordinário feito pelo Ministério Público Federal, ele também não pediu o cancelamento do decreto, só pediu para que fosse desconsiderada a exigência do diploma para o registro da profissão de jornalista. Tecnicamente, de acordo com o Direito, o decreto continua existindo, pois o objeto do recurso, analisado pelos ministros, não foi a derrubada do decreto. Mas precisamos aguardar a posição final do Congresso, pois todos estão na dúvida.

A obrigatoriedade do diploma é exigida em outros países? Há casos internacionais semelhantes ao do Brasil?

Em muitos países o diploma não é obrigatório. Um país mais próximo ao contexto do Brasil é Portugal, que pelo menos até 2006, exigia uma atividade prática de estágio preliminar antes do exercício da profissão. Não era um diploma, mas uma atividade técnica preliminar, que tem a natureza de uma exigência de um curso. Em outros países, eu desconheço.

Agora haverá uma maior contratação pelas empresas jornalísticas de pessoas que não tem a formação em jornalismo?

Na teoria, agora a empresa pode contratar quem não tem diploma, na prática ela já fazia isso. A Globo, por exemplo, contratou o Caco Barcellos, e ele não tem diploma. Então já havia pessoas trabalhando sem diploma. Agora, só irá efetivar o que já ocorria na prática. O que muda é que o sindicato agora terá que tomar uma nova posição. Creio que essa decisão veio para chacoalhar o sindicato, para exigir um padrão de qualidade da informação.

E os direitos trabalhistas conquistados, como exemplo, jornada de trabalho, serão mantidos?

Os direitos trabalhistas se mantêm. Não vai mudar e ainda melhorou. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) tinha a posição de que apenas os jornalistas formados poderiam ter os direitos trabalhistas. O profissional não formado não tinha o direito à jornada reduzida, por exemplo. Agora com a decisão do Supremo até estes jornalistas serão beneficiados. É uma melhora de condições de trabalho até para aqueles que não têm formação técnica.

E quem poderá fiscalizar a profissão dos jornalistas?

O ministro Gilmar Mendes, ao anular o diploma, disse que os jornalistas não poderão constituir um órgão de fiscalização, como a OAB que fiscaliza a atividade do advogado, no sentido de dizer o que pode ou não na profissão. E isto foi referendado pelos oito ministros, ou seja, a maioria.

Isto gera outra dúvida: sobre o Código de Ética da Profissão. Ele ainda existe nos moldes que foi elaborado? A Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), que faz parte do grupo sindical, terá poder de fiscalizar a conduta ética do jornalista? Ela poderá impor multas e colocar censura? São perguntas que ainda não existem respostas claras.

O professor Mauricio também mantêm o blog Operário do Direito.

Fim do diploma 3: não dá pra mudar?

Em entrevista para a repórter Paula Laboissière, da Agência Brasil, o representante da Advocacia Geral da União afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o fim da obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão é irreversivel neste momento, mas com "criatividade", sindicatos e federação podem mudar este quadro. Acompanhem:

Ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STJ) que acabou com a obrigatoriedade do diploma para a profissão de jornalista, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, afirmou que será preciso “muita criatividade” por parte dos sindicatos e associações para lidar com a situação.

“A causa vale para todos por ter repercussão geral. Fica difícil buscar uma alternativa por conta da premissa de liberdade de expressão, que está prevista na Constituição. Mesmo uma lei feita hoje pelo Congresso Nacional não valeria”, disse, ao participar de entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro.

Perguntado sobre a possibilidade de reembolso por parte das faculdades para quem fez o curso de jornalismo e se sente lesado pela decisão, Toffoli avaliou que “não é porque a exigência do diploma caiu que o curso não foi dado”. Para o ministro, quem assistiu às aulas terá “vantagem” do ponto de vista do mercado sobre os demais candidatos a uma vaga de jornalista. “Não há exclusividade, mas ele tem habilitação”.

Ele lembrou que o mercado já se utilizava de profissionais sem diploma e que atuavam como jornalistas. Segundo o ministro, o fim da obrigatoriedade do certificado imposto pelo STF “pacifica” a situação.

Apesar de admitir que a AGU, desde a gestão anterior, atuou no sentido da defesa do diploma, Toffoli lembrou que cabe ao órgão defender a constitucionalidade das leis e que, a partir de agora, a atividade é livre de fiscalização – uma vez que qualquer pessoa, mesmo com ensino médio, pode atuar como jornalista.

“O Judiciário é aquele que vai dizer se a lei é ou não contrária à Constituição e, nesse caso, ele entendeu que a exigência de um diploma afronta a liberdade de manifestação e de expressão do pensamento.”