quarta-feira, 24 de junho de 2009

Fim do diploma 13: Luz no fim do túnel?

Colaboração do Clemerson Mendes, este idealista como eu.

Quarenta senadores já assinaram PEC que prevê exigência de diploma para jornalistas
Pedro Peduzzi - Agência Brasil

Brasília - O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) já conseguiu coletar 40 assinaturas de apoio à apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige diploma de curso superior de Comunicação Social para o exercício da profissão de jornalista. Para a apresentação da PEC são necessárias 27 assinaturas.

Segundo a proposta, o exercício da profissão de jornalista será privativo de portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação. Além disso, acrescenta um parágrafo único, que torna facultativa a exigência do diploma para colaboradores.

Consultado pela Agência Brasil, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Maurício Corrêa afirmou “ser possível tornar obrigatória a exigência do diploma por meio de emenda constitucional”. Mas Corrêa chamou a atenção para o risco de a iniciativa ser interpretada como repreensão à decisão do STF, na semana passada, que dispensou o diploma para o exercício profissional de jornalista.

O senador Antonio Carlos Valadares solicitará também que o Senado realize audiências públicas na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), com representantes de associações e federações de jornalistas e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de estudantes e jornalistas. Segundo ele, o objetivo dessas audiências será o de aperfeiçoar o texto da PEC.

Menores infratores

Anos atrás, ainda na década de 90, a TV Globo mantinha, em sua grade de programação (1992-2000), uma atração interativa chamada “Você Decide”. Tratava-se de um programa semanal, depois da novela das 20h, que contava histórias de ficção (representadas por atores) sobre temas do cotidiano. O final era decidido pelo público a partir de duas ou três sugestões colocadas em uma enquete pela produção do programa. Assim, eram gravados vários finais e os telespectadores votavam, pelo telefone, naquele que achavam o melhor, que era, então, exibido.

Em um dos programas, contou-se a história de um adolescente, menor de idade, já infrator, que invadia, armado, a casa de uma família para furtar, mas foi surpreendido pelos moradores. Durante as horas que permaneceu com adultos, adolescentes e crianças sob a ameaça do revólver - em alguns momentos até contando sua própria e triste história de abandono pela família e pela sociedade -, ele cometeu violências físicas e psicológicas contra as pessoas da casa.

Até que em um certo momento, foi desarmado passando, ele, a ficar sob a mira da arma. O programa parou neste ponto à espera da decisão do público que poderia decidir entre: a) entregar o menor à Justiça ou b) “fazer justiça pelas próprias mãos”. Os telespectadores escolheram a segunda opção e o final foi ao ar, de forma artística, é verdade, mas não menos cruel. A morte do assaltante refletiu o sentimento de abandono da sociedade.

Nem é preciso comentar a avalanche de manifestos que se seguiu após o final do programa. Representantes dos direitos humanos, da Justiça, de pessoas civis que já haviam sofrido algum tipo de violência, todos opinaram em muitos veículos de comunicação durante vários dias e semanas. Enfim, a sociedade entrou em ebulição para discutir o problema do “menor infrator”. Coincidentemente – ou não – o “Você Decide” saiu da grade de programação da emissora tempos depois. Porém, o problema social e a discussão sobre ele não acabaram juntamente com o programa.

Em um país com injustiças sociais severas, leis fracas, Justiça morosa e, algumas vezes corrupta e injusta, não é de espantar que a sociedade, sentindo-se abandonada, quisesse fazer “justiça pelas próprias mãos”. A ideia assusta a todos que acreditam na democracia e na organização social que ela proporciona com a divisão dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, cada um com sua parcela de responsabilidade para cuidar de todos.

Entretanto, o “fazer justiça com as próprias mãos” já ganhou adeptos até na arte do cinema. Muitos são os filmes que abordam esta temática. Recentemente, a TV Bandeirantes exibiu um: “Tempo de matar”. Nele, um pai, negro e humilde, tem a filha de 8 anos violentada e morta por brancos e ricos, que se safam na hora do julgamento. Não suportando tanta injustiça, ele mata os acusados ainda no tribunal. No seu julgamento, um advogado recém-saído da faculdade quase desiste de defendê-lo em um país racista, em uma época tão difícil. O final? Vale a pena assistir.

Pensando em tudo isso, leio no Jornal de Jales (17/05/09) que um adolescente, prestes a completar 18 anos, furtou uma pasta com dinheiro de um carro na cidade. Pego pela polícia, sua “pena” foi passar a noite em um hotel da cidade, com direito a café da manhã, pagos por um representante da Justiça local, antes de ser mandado de volta à sua cidade natal, São José do Rio Preto. Passagem paga por quem? Já não interessa. Mas antes de embarcar, no dia seguinte ao crime, lá estava o adolescente infrator achacando o dono da pasta, querendo dinheiro para devolver o produto.

Então leio na Folha da Região de Araçatuba (03/06/09) que “adolescente infrator terá visita íntima”. O projeto de lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado, beneficiará os adolescentes casados ou que viviam em união estável. Alguns defensores do projeto acreditam que a medida acalmará os infratores e ajudará no processo socioeducativo para reinserção deles na sociedade.

Todo educador – seja pai, mãe, professor, pedagogo... – sabe que para educar é preciso estabelecer a regra da causa e conseqüência, como ensinaria Içami Tiba entre outros estudiosos do assunto. Para cada atitude do indivíduo, existe uma conseqüência, que pode ser boa ou ruim dependendo dos seus atos. Quando eu dou a um ladrão a oportunidade de dormir em um hotel com café da manhã ou permito que o infrator tenha prazer sexual depois de cometer crimes, eu não estou educando ninguém.

Se é para acalmar quem está recolhido, há outras sugestões. Evangelização acalma. Trabalho acalma. Estudo acalma. Acompanhamento psicológico e psiquiátrico acalmam. Tratamento humanizado no sistema prisional acalma. Dormir em cama limpa com direito a boa refeição ou fazer sexo com quem se gosta deve ser só para quem merece. É preciso conquistar estes direitos.

Então penso no juiz Evandro Pelarin, de Fernandópolis (SP), que há anos decretou toque de recolher para os menores, na cidade. Depois das 23h, eles só podem ficar nas ruas acompanhados dos pais ou responsáveis. Pegos sem eles, são encaminhados para casa pela polícia e membros do conselho tutelar. A ideia de intromissão da Justiça em um assunto familiar vai-se embora quando os números demonstram, ano a ano, que a criminalidade e os acidentes envolvendo adolescentes por lá diminuíram. Tanto que outras cidades, inclusive da região, têm copiado a medida.

O mesmo juiz, contrariando leis, autorizou, recentemente, os menores a trabalharem (Jornal de Jales – 24/05/09). Quer evitar a ociosidade, despertar a responsabilidade, afastá-los do crime.

Se até um juiz já entendeu que há leis superadas, o que os atores sociais – governantes e sociedade civil – de Jales, Araçatuba e todas as outras cidades do país estão dispostos a fazer para prevenir o caos social das pessoas se sentirem no direito de fazer “a justiça pelas próprias mãos”? Por favor, me dêem esta resposta em atos. De palavras e omissões estamos todos cheios.

Publicado no jornal Folha da Região de Araçatuba - 16/06/2009
Publicado no Jornal de Jales de 21/06/2009